sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

COMUNICADO AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO SVNIT

A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões, comunica a todos os Associados que já se encontra a disposição na sede do Sindicato em Niterói, a Cesta Básica de brinde de final de Ano.

Informamos ainda que todos os Associados que descontaram a mensalidade sindical neste Mês de dezembro/19 terão direito a receber a Cesta Básica também, mais terá que apresentar o Contracheque.

Além disso todos os Associados que estão aniversariando este mês de dezembro tem direito também a uma Cesta Básica.

Horário de atendimento para entrega da Cesta Básica:
De Segunda a Sexta feira das 09 às 15 horas
Aos Sábados das 09:00 as 13:00 horas.

 




Endereço do Sindicato dos Vigilantes de Niterói.
Rua Drº. Gustavo Lira nº 15 fundos – Fatima – Niterói/RJ
Telefones: 3607-3070/3628-3070
E-mail do Sindicato: sindicatosvnit@gmail.com
Site: www.svnit.com.br

                    A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões (Svnit).

quinta-feira, 28 de novembro de 2019

SVNIT participa de Conferência Nacional dos Vigilantes


Os dias 29 e 30 de novembro vão ser marcados por debates, construções e mobilização para a categoria dos vigilantes em todo país. A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) realiza a 15ª Conferência Nacional dos Vigilantes na capital do Estado de Alagoas, Maceió.

O Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região (SVNIT), vai participar das discussões num momento importante para a categoria em que  está em disputa a manutenção da aposentadoria especial.

O objetivo do encontro é organizar a atuação do movimento sindical para brigar pela manutenção dos direitos dos vigilantes.

“Essa luta é de todos nós. O Rio de Janeiro tem um papel importante na defesa da categoria e, por isso, sempre procuramos a unificação das lutas, pois isso fortalece os trabalhadores. Vamos traçar os rumos das nossas mobilizações e também montar estratégias para as campanhas salariais”, afirma Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT.

Além do SVNIT, os Sindicatos dos Vigilantes de Petrópolis e região e de Duque de Caxias também participam da conferência nacional que vai reunir representantes de todo país.

“Nossa ideia é já na próxima semana encaminhar um documento à Federação dos Vigilantes do Estado do Rio propondo a unificação das propostas para a campanha salarial 2020/2021. Temos divergências políticas, mas a categoria vem sempre em primeiro lugar”, conclui Cláudio Vigilante.

As assembleias para discussão das pautas já estão acontecendo e a participação dos trabalhadores é fundamental. 

Uma das principais bandeiras para as negociações do próximo ano é a manutenção de todos os direitos conquistados na Convenção Coletiva e impedir que a reforma trabalhista retire mais benefícios dos vigilantes.

domingo, 24 de novembro de 2019

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE CAMPANHA SALARIAL 2020/2021. 

Aos Vigilantes de Marica/RJ.
A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói regiões, convoca todos os vigilantes que prestam serviço em Marica/RJ, para participar da assembléia de campanha salarial que será realizada no dia 30/11/2019, local Rua pref. Hilário Costa e Silva 385, Centro - Marica/RJ, (Auditório da PDX e Gestão Estratégica). 
Tomamos essa decisão, para que os companheiros possam participar sem ter que se deslocar para longe do seu município para participar das assembleias da campanha salarial. Esse é o momento de todos os Vigilantes se unir pois estamos pedendo os nossos direitos, e a na CCT que tem força de lei podemos manter o que temos e garantir outros, e é na assembléia que tiramos as pautas para ser apresentadas aos patrões.
Leia o edital veja o dia e local das assembleias no seu municipio. Contamos com a sua presença, não falte a sua presença e muito importante para termos uma negociação vitoriosa.
Claudio Vigilante
Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói regiões (Svnit)

quinta-feira, 21 de novembro de 2019

SVNIT participa de paralisação de bancos contra a MP 905 que tira direitos dos trabalhadores

A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região (SVNIT) participou nesta quinta-feira (21/11) da paralisação das agências bancárias do principal corredor financeiro do centro de Niterói em apoio ao ato do Sindicato dos Bancários.



Mais de 10 agências tiveram a abertura paralisada até às 11h da manhã, quando o funcionamento voltou ao normal. A manifestação fez parte do Dia Nacional de Lutas da categoria bancária contra a MP 905 que ataca diretamente os funcionários de instituições financeiras e também a categoria dos vigilantes.

Vale lembrar que não se trata apenas de aumentar a jornada de seis para oito horas de trabalho. O sábado deixará de ser dia útil não trabalhado. Com isso, serão 44 horas semanais. Com os bancos abrindo aos finais de semana, as escalas dos vigilantes também sofrerão modificações. 

Resta saber se os empresários donos das empresas de segurança estarão dispostos a pagar horas extras.

“Essa é uma segunda reforma trabalhista. Afeta não só aos vigilantes e aos bancários, mas todos os trabalhadores. Prejudica diretamente a aposentadoria e vai transformar os vigilantes em escravos das empresas de segurança. Vamos combater essa medida até que os parlamentares a derrubem. Por isso, o apoio dos vigilantes a essa atividade dos bancários”, disse Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT.

Redução de direitos


Entre os direitos que são atacados pela MP 905/2019 está o FGTS. A MP reduz a porcentagem que o empregador tem que depositar na conta do trabalhador de 8% para 2%. Além disso, reduz no caso de demissão, reduz a indenização a ser paga sobre o saldo do FGTS de 40% para 20%.

Outro ataque é sobre o descanso semanal remunerado. A MP permite que trabalhadores do comércio e de serviços tenham direito a apenas uma folga aos domingos a cada quatro semanas. No caso dos trabalhadores do setor industrial, a folga aos domingos somente virá a cada sete semanas. Os empregadores não precisarão pagar em dobro pelo dia de trabalho aos domingos. Basta conceder uma folga em qualquer outro dia.





terça-feira, 19 de novembro de 2019

Desemprego e retirada de direitos com a carteira Verde Amarela do Governo

A Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que cria a carteira “Verde amarela”, entre outras medidas que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras, divulgada pelo Bolsonaro, não vai gerar 1,8 milhão de  empregos como diz o governo nem melhorar a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

O principal item da MP é a criação da carteira “verde amarela” que tem a finalidade de gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos, com salários no valor máximo de um salário mínimo e meio (R$ 1.497,00).

Os jovens contratados via carteira verde e amarela receberão valor menor de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se forem demitidos sem justa causa.

Os empregadores que adotarem o programa também não precisarão pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha, além das alíquotas do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sescoop, Sest, Senat e Senar ) e  do salário-educação.

Com o Programa Verde e Amarelo, os empresários deixarão de pagar cerca de 34% em tributos. A redução da arrecadação cairá nas costas do trabalhador desempregado: o governo decidiu cobrar 7,5% de alíquota para o INSS do valor do seguro-desemprego.

Para a professora de economia da USP, Leda Paulani, além de não gerar os empregos prometidos, as medidas tem o potencial de tirar o emprego de quem tem mais direitos.

“A carteira verde amarela é mais um golpe contra os direitos dos trabalhadores porque o empresário não vai querer contratar pela carteira azul com todos os encargos trabalhistas”.

De acordo com a professora, o governo colocou ‘a faca e o queijo na mão’ dos empresários. Na relação de forças, de poder, quem perde é o trabalhador, afirma.

Confira os três pontos mais prejudiciais aos trabalhadores na MP 905/2019, de Bolsonaro:

FGTS - valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pago pelas empresas cai de 8% para 2%. A multa em caso de demissão cai de 40% para 20%.

Domingos e feriados - além do comércio, trabalhadores e trabalhadoras em indústrias poderão trabalhar aos domingos e feriados. A folga será em dias da semana.  O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

INSS - Empresas não pagarão a contribuição patronal de 20% ao INSS. A conta vai para o trabalhador desempregado. O governo vai cobrar 7,5% de INSS de quem recebe seguro-desemprego.

sexta-feira, 15 de novembro de 2019

SVNIT inaugura rádio online para se comunicar com a categoria


O Sindicato dos Vigilantes de Niterói, São Gonçalo e região (SVNIT) inovou mais uma vez na forma de se comunicar com a categoria. No último sábado (09/11), promoveu o lançamento oficial da Rádio Sintonia do Trabalhador.

O novo meio de comunicação levará informação e conteúdo para a categoria dos vigilantes, mas também para toda classe trabalhadora.

O primeiro programa oficial que foi ao ar teve duração de quase quatro horas e contou com a presença de ilustres convidados como o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos, e dos presidentes dos Sindicatos dos Bancários de Niterói e região e Metalúrgicos de Niterói, Jorge Antônio Porkinho e Edson Rocha, respectivamente.

Ainda passaram pelas entrevistas o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região e outros convidados como o ex-secretário de Cultura de São Gonçalo e diretor do Ministério da Cultura, Randal Farah, Bitencourt do Sindicato dos Metalúrgicos, Moacyr Chagas, presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Niterói, e sua diretora de comunicação Renata, diretores do Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias, Evaldo representando os Vigilantes de nova friburgo, diretores do SVNIT, entre outros Vigilantes que estiveram presentes.

"Essa rádio era um sonho antigo da nossa diretoria. Graças aos nossos associados, agora temos um veículo de comunicação de massa para falar com a categoria, esclarecer os trabalhadores e convocarmos para as lutas que virão", afirma Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT.

A rádio Sintonia do Trabalhador, por enquanto, pode ser acessada nas lives no Facebook do SVNIT. As transmissões são em áudio e vídeo. 

Em breve, a rádio estará numa plataforma de streaming e também em um aplicativo de celular que está sendo desenvolvido. 




terça-feira, 5 de novembro de 2019

Adiado apresentação do projeto de lei complementar para aposentadoria especial

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) adiou a apresentação do projeto que vai regulamentar a aposentadoria por periculosidade. O projeto de lei Complementar vai assegurar a aposentadoria especial dos vigilantes. 

A expectativa era que a matéria fosse apresentada nesta segunda-feira (04/11), mas o senador disse que pretende analisar o texto com calma, antes de dar entrada no projeto de lei complementar – que tem o objetivo de regulamentar as hipóteses de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos e atividades perigosas.

"A diretoria do SVNIT convoca os Vigilantes para que continuem pressionando e mandando mensagens para os senadores Eduardo Braga e Esperidião Amim. Temos que cobrar deles que mantenham nossa aposentadoria especial pela profissão, pois o risco que corremos é por causa da nossa atividade, sendo armado ou não", disse Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT.

O projeto relacionado à periculosidade faz parte de um acordo costurado no Senado Federal para garantir a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) em segundo turno. Eduardo Braga recebeu o texto do governo na última quarta-feira (30), quando o secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, compareceu ao Senado para levar a proposta. O senador Esperidião Amin (PP-SC) deve ser o relator da matéria.

"Fazemos uma convocação aos vigilantes da nossa base para que pressionem os senadores Eduardo Braga e Espiridião Amim para que o projeto seja apresentado o mais rápido possível. A nossa aposentadoria especial foi garantida nesse acordo que será concluído com o projeto de lei complementar", afirma Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e região.

Durante o segundo turno de votação da reforma da Previdência, senadores da oposição observaram que as novas regras excluem da Constituição a possibilidade de critérios especiais para aposentadoria de trabalhadores com potencial risco de vida, como vigilantes, eletricitários e mineiros. 

A PEC permite aposentadorias especiais apenas para trabalhadores com deficiência e que atuem expostos a agentes químicos, físicos e biológicos. O projeto seria uma forma de contornar essa situação, alcançando mais trabalhadores em risco.

Acordo

O projeto de lei complementar será assinado por Braga para que a sua tramitação comece no Senado, onde foi estabelecido o acordo sobre a regulamentação das aposentadorias por periculosidade. Se o Executivo enviasse ao Legislativo um projeto de sua autoria, o texto teria de ir primeiro para a Câmara dos Deputados.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a PEC da Reforma da Previdência deve ser promulgada ainda no mês de novembro. O acordo é que o Congresso só promulgue a PEC após a aprovação do projeto que será apresentado por Eduardo Braga.

Emails: 

sen.esperidiaoamin@senado.leg.br
sen.eduardobraga@senado.leg.br



Fonte: Agência Senado

sexta-feira, 25 de outubro de 2019

SINDICATO SVNIT SOLICITA MESA REDONDA COM EMPRESAS DE SEGURANÇA.

A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões, está solicitando uma mesa redonda no Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho/Economia de Niterói com algumas empresas de Segurança que estão descumprindo a legislação em vigor e a CCT prejudicando os vigilantes na nossa base territorial.

Após vários contatos com as direções das empresas de segurança envolvidas tentando resolver a situação dos trabalhadores no tocante ao pagamento de rescisões e o não pagamento de férias dentro do prazo, a direção do Sindicato esgotou todos os meios de negociação amigável.

A empresa de Segurança GP vem descumprindo a legislação em vigor ao não pagar aos trabalhadores as suas férias dentro do prazo legal quando os vigilantes são colocados de férias e não dão nenhuma explicação para os trabalhadores, a empresa já tem conhecimento de quem tem que pagar uma multa para o trabalhador, mais muitos por medo de perder o emprego não enfrentam a empresa e ela acaba se beneficiando com isso, mais o papel do Sindicato é enfrentar a empresa defendendo o trabalhador denunciando a empresa aos órgãos competentes e ao contratante com pedido de fiscalização. E é o que estamos fazendo mais uma vez, achamos uma covardia o que a empresa vem fazendo com os trabalhadores.

BMC a empresa perdeu o contrato com a FIRJAN e não pagou as verbas rescisórias aos Vigilantes, inclusive obrigou os Vigilantes a pedir demissão para passar para a outra empresa, nesse momento a empresa se encontra fechada e os vigilantes até a data de hoje, não receberam as verbas rescisórias.

Fomos procurado pela direção da FIRJAM mais a proposta que fizeram para um acordo os trabalhadores receberiam praticamente a metade dos valores que teriam direitos, não concordamos e dissemos pra direção da FIRJAN que ela também é responsável por não ter fiscalizado a empresa como deveria e contratar empresa com valor abaixo da realidade.

A outra situação sobre a BMC que não concordamos é que na CCT tem uma cláusula que garante o pagamento das verbas rescisórias por acordo se os vigilantes passarem para outra empresa, e a BMC mandou os vigilantes assinar o pedido de demissão para poder receber as verbas rescisórias e mesmo assim não pagou. Total falta de respeito.

Vamos lutar para que o pedido demissão seja anulado e os direitos dos trabalhadores sejam todos pagos.

                                   A Diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões

quarta-feira, 23 de outubro de 2019

VITÓRIA! Aposentadoria Especial dos vigilantes vai ser mantida



A aposentadoria especial para todos os vigilantes do país vai ser mantida. Após uma grande discussão, os senadores chegaram a um acordo sobre o destaque que mantém os vigilantes dentro das categorias com direito a se aposentar mais cedo por conta da periculosidade da profissão.

A inclusão dos vigilantes no direito à aposentadoria especial será feita através de um Projeto de Lei Complementar que será apresentado em regime de urgência no Senado para regulamentar a Reforma da Previdência.

O acordo só foi possível graças a atuação firme do Senador Paulo Paim (PT) que desde o início comprou a briga dos vigilantes. Todos os trabalhados de convencimento dos senadores foi organizado pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT), figura importantíssima na condução dos processos de negociação com o Senado Federal.

Pelo Rio de Janeiro, os Sindicatos dos Vigilantes de Niterói e região e de Petrópolis e região foram fundamentais para pressionar os parlamentares e conseguir manter a aposentadoria especial.

O governo do presidente Jair Bolsonaro tentou tirar o direito dos vigilantes. Mas, a atuação do Senador Paulo Paim e da CNTV garantiu que o direito seja mantido.

No entanto, agora é vigiar e pressionar os senadores para dar o andamento legislativo para que o projeto de Lei Complementar que vai incluir a categoria dos vigilantes na classe de profissionais que têm o direito à aposentadoria especial por periculosidade aos 25 anos de profissão.

Em Brasília, dirigentes sindicais de todo país acompanharam a votação da reforma da previdência que aconteceu na terça-feira (22) e dos destaques à PEC votados nesta quarta-feira (23). Os representantes dos vigilantes se reuniram na sede da CNTV na capital federal.

Aprovada pelo Senado a Reforma da Previdência; O que muda?


O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, a Reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), nesta desta terça-feira (22), por 60 votos a favor e 19 contra.

No texto aprovado estão mudanças cruéis que reduzem os valores dos benefícios dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos servidores públicos federais.

As novas regras endurecem o acesso para a aposentadoria e pensões dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como para suas viúvas, viúvos e seus dependentes.

A reforma também reduz o valor do benefício e aumenta o tempo de contribuição dos trabalhadores em atividades insalubres e praticamente acaba com a aposentadoria especial. Outra cruel mudança é a que diminui o valor do benefício para quem se aposenta por invalidez.

As mudanças passam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

O que muda no Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

- Obrigatoriedade de idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 para as mulheres.

- O valor do benefício para aposentadoria por idade será de apenas 60% da média geral de todas as contribuições, a partir de 1994. Serão acrescidos 2% a cada ano que ultrapasse os 20 anos de contribuição no caso dos homens e 15 anos no caso das mulheres.

Pelas regras atuais, para se aposentar por idade eram necessários 15 anos de contribuição para ambos os sexos, mas, os homens se aposentavam aos 65 anos e mulheres aos 60.

O valor do benefício era calculado com base na média das 80% maiores contribuições feitas pelo trabalhador ao longo da vida profissional. Com isso, um homem que se aposentaria com 15 anos de trabalho e 65 anos de idade receberia a média de 85% das suas melhores contribuições.

Com a reforma o homem precisará trabalhar mais cinco anos e vai receber somente 60% da média geral, o que fará o benefício se reduzido além dos 25% de diferença dos índices.

- O valor da aposentadoria integral será pago somente se o homem contribuir por 40 anos e a mulher por 35 anos.

- Viúvos e dependentes só vão receber 60% do valor da aposentadoria em caso de morte do trabalhador. Serão acrescidos 10% por cada dependente, menor de 21 anos, não emancipado, até se chegar aos 100% do valor do benefício. O valor da pensão não poderá ser inferior ao salário mínimo (R$998,00).

- O acúmulo de pensão e aposentadorias não será mais possível como antes. O beneficiário terá de optar por um, de maior valor.

O segundo benefício terá valor diminuído por um índice redutor.

Serão pagos 80% sobre o valor da pensão de um salário mínimo.

De um a dois salários (R$ 998,00 a R$ 1.996,00), o índice cai para 60%.

De dois a três salários (de R$ 1.996,00 a R$ 2.994,00), o valor a receber será de 40%.

De três a quatro salários (de 2.994,00 a R$ 3.992,00) o benefício cai para 20%

Acima de quatro salários o pensionista não poderá acumular o benefício.

- A aposentadoria por invalidez penaliza quem mais precisa de dinheiro num momento cruel da vida. O trabalhador e a trabalhadora que se acidentar ou contrair alguma doença fora do ambiente do trabalho não mais receberá os 100% do valor do benefício.

Eles terão as mesmas regras dos demais beneficiários do RGPS, e vão receber apenas 60% do valor acrescidos de 2% a mais pelo tempo que ultrapassar 20 anos no caso dos homens e 15 anos no caso de mulheres. Somente vão receber o valor integral quem de fato se acidentar no trabalho ou contrair doença decorrente da sua atividade laboral.

- Aposentadoria para pessoa com deficiência - Embora tenha sido mantida a idade mínima, que hoje é de 60 anos para homens e 55 para mulheres, o texto aprovado da reforma da Previdência penaliza os trabalhadores e as trabalhadoras com o aumento no tempo mínimo de contribuição. Eles terão de contribuir por, no mínimo, 35 anos para conseguirem se aposentar, independentemente do gênero e do grau de deficiência.

Com a reforma, mulheres que têm deficiência grave, que antes se aposentavam com 25 anos de contribuição, vão ter de contribuir por mais 15 anos e homens por mais 10.

No caso de deficiência moderada, aumenta-se para 11 anos o tempo de contribuição das mulheres e, em seis anos dos homens.

Antes, o tempo de contribuição para deficiência moderada era de 24 anos para mulheres e 29 anos para os homens.

Quem tem deficiência leve, com a reforma, terá aumentado em sete anos o tempo de contribuição, se for mulher, e mais dois anos, se for homem.

Nesta situação, antes, mulheres tinham o direito de aposentar com 28 anos e homens com 33 anos de contribuição.

Mudam o tempo de contribuição e idade mínimas da aposentadoria especial.

A reforma passa a exigir idades mínimas de 55 e 60 anos para aqueles cujo trabalho é prejudicial à saúde (insalubridade), como por exemplo, os que estão expostos a doenças em hospitais ou a elementos tóxicos como o benzeno.

Acaba a aposentadoria especial dos que têm a integridade física ameaçada, como os vigilantes e eletricitários, que correm riscos no exercício diário do ofício.

Antes, o trabalhador e a trabalhadora em ambientes que trazem risco à saúde podiam se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, conforme a gravidade da exposição.

Regras de transição para contribuintes do INSS

A idade mínima de aposentadoria será introduzida aos poucos. Haverá regras de transição e quem se encaixar em uma delas poderá se aposentar antes da idade mínima, de 62 anos para mulher e 65 para homem.

A idade mínima progressiva começará em 56 anos (mulheres) e 61 anos (homens) e subirá seis meses por ano.

Em 2031, será de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens).

Quem quer se aposentar com valor integral terá de pagar um pedágio de 50% para o tempo que falta para receber o benefício. A regra vale para quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres)

Já quem tiver idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) e quiser se aposentar com valor integral deverá contribuir com o dobro do tempo que falta para se aposentar - pedágio de 100%.

Regra 86/96 - o trabalhador poderá usar essa regra se atingir a pontuação exigida no ano em que for se aposentar. A soma da idade com o tempo de contribuição será de86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens.

A transição prevê um aumento de um ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.