Confira a tabela salarial 2021 dos Vigilantes

 

Direito Garantido: STJ confirma aposentadoria especial dos vigilantes

Uma grande conquista para os vigilantes foi consolidada nesta quarta-feira (09/12) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o direito de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. 

A decisão, tomada por unanimidade, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive de segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função.

Essa era a luta do Sindicato e da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV).

O julgamento estava parado desde 23 de setembro, após pedido da ministra Assusete Magalhães, que quis mais tempo para analisar qual seria o meio de comprovar o risco da atividade: laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Foi definido nesta quarta que o tempo especial pode ser comprovado através de outros meios de prova, inclusive a prova por similaridade, como laudo trabalhista ou laudo em processo previdenciário em nome de colega.

O advogado Fernando Gonçalves Dias, que fez a defesa da categoria no julgamento, afirma que a aplicação da decisão é imediata e vale para que todos os processos relacionados ao tema voltem a andar nos tribunais do país.

O vigilante que se aposentou nos últimos dez anos pode pedir uma revisão, para tentar um benefício mais vantajoso.

De acordo com Dias, em uma aposentadoria com a incidência do fator previdenciário se revista para especial, o valor pode até dobrar. “Mesmo nos casos em que a revisão não for possível excluir o fator, ainda assim compensa, mas nesse último caso, interessante fazer cálculo primeiro”, orienta o advogado.

A briga do movimento sindical é antiga Desde 1997, o INSS não reconhece a aposentadoria especial dos vigilantes por não considerar a atividade como nociva. Os profissionais têm recorrido à Justiça para ter reconhecido o direito à aposentadoria especial, mesmo que não portem arma de fogo.

Em 2017, o STJ entendeu que o uso da arma de fogo não deve ser critério para reconhecer a atividade do vigilante como especial. O novo entendimento provocou decisões conflitantes em todo país, por isso, em outubro de 2019, todos os processos em andamento sobre o tema foram suspensos até que o STJ julgar se seria preciso comprovar o uso de arma de fogo no trabalho ou se a periculosidade independe disso.

Vigilantes bancários sofrem com tratamento excludente

A diferença de tratamento entre alguns funcionários de agências bancárias de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá e Rio Bonito foi parar no Ministério Público do Trabalho (MPT). O Sindicato dos Vigilantes de Niterói e Região (SVNIT) fez uma denúncia ao órgão pedindo uma apuração dos motivos que os vigilantes não são incluídos no quadro de funcionários afastados, em caso de fechamento da agência por motivo da Covid-19. Naturalmente quando um funcionário é infectado pelo coronavírus toda a agência bancária fecha e os funcionários cumprem quarentena em casa. Mas os vigilantes não são incluídos nessa rede de proteção.

O presidente do SVNIT, Cláudio Oliveira, explicou que a denúncia ao MPT é em relação as agências do banco Itaú.

“Isso é uma discriminação, pois todos os funcionários de todos os setores dos bancos devem ficar em casa fazendo a quarentena e os vigias não. Qual o motivo? Eles são imunes à doença? Isso é algo muito grave. Já tivemos cerca de 100 profissionais infectados nas regiões e 16 mortes pela Covid-19. Todos podem se proteger em casa menos os vigias?”, indagou.

A situação é tão grave que o presidente encomendou um levantamento de todas as agências bancárias da região para saber se o mesmo acontece. “Esses trabalhadores ficam com medo de sofrerem represálias e não denunciam isso. Descobrimos essa situação visitando as agências de São Gonçalo e Niterói. Não vamos deixar isso acontecer e esperamos uma resposta do Ministério do Trabalho”, completou Cláudio.

Não é novidade que os bancos estão lotados e poucos respeitam as regras de distanciamento social e as medidas sanitárias por causa da pandemia. Ao longo dessa semana, o Procon Estadual do Rio de Janeiro realizou algumas fiscalizações, através de denúncias de consumidores, e duas agências foram flagradas pela autarquia com irregularidades, inclusive o próprio Itaú do Centro de Maricá.

De acordo com o Procon, foram flagradas irregularidades como falta de orientação quanto à triagem e ao distanciamento para evitar aglomeração onde ficam localizados os caixas eletrônicos, além da ausência de demarcação no chão para evitar a aglomeração. O alvará de funcionamento estava vencido desde 04.07.2011.

Outra unidade que também não se livrou do pente fino do Procon é o Santander do Centro de São Gonçalo, onde foram registrados os mesmos problemas do Itaú, exceto a falta do alvará, além do atraso para início do atendimento que deveria começar às 9h.

O MPT não deu detalhes sobre a denúncia, assim como o Santander. Já o Itaú Unibanco esclareceu que em casos de suspeita de Covid-19 sempre afasta temporariamente de suas funções todos os seus colaboradores das agências e fecha as unidades para higienização, seguindo todos os protocolos de limpeza e o uso de antissépticos adequados. Em casos de prestadores de serviço, o banco orienta as empresas terceirizadas a cumprir o mesmo protocolo.

 O Itaú reforça que vem adotando uma série de medidas para contribuir com o objetivo de desacelerar a velocidade de propagação da doença e para evitar aglomerações, por meio de alterações no atendimento presencial na rede de agências.

 

SALÁRIOS E BENEFÍCIOS 

Mas os problemas não param por aí. O presidente do SVNIT ainda frisou que a categoria ainda enfrenta os mesmos problemas do meio do ano, como a falta da resolução da convenção coletiva. A categoria luta por melhores condições salariais além continuidade de benefícios como alimentação e plano de saúde. A categoria está em negociação salarial desde janeiro deste ano, e em março ficou decido que eles queriam um aumento de 100% em cima do valor da inflação. Além disso, o ticket refeição no valor de R$ 22 por dia teria que saltar para R$ 30.

A proposta das empresas foi de R$ 23 de ticket alimentação por dia, ou aumento de R$ 1, além de congelamento do salário. O Sindicato das Empresas de Segurança do Rio de Janeiro (Sindesp-RJ) foi procurado pela reportagem para comentar o caso, mas não se manifestou.

Fonte: Jornal A Tribuna

Projeto do Estatuto da Segurança Privada pode ser votado no Senado ainda em dezembro de 2020

A reunião de lideres do Senado Federal junto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que aconteceu no último dia 01/12, decidiu quais os projetos deverão ser incluídos na pauta de votação do esforço concentrado que acontecerá nos próximos dias.

Diante de situações como as que aconteceram no Carrefour e em outros Hipermercados espelhados pelo Brasil afora, onde são contratadas pessoas para trabalhar de forma clandestina e sem o mínimo de qualificação necessária, houve pedido para que o Estatuto de Segurança Privada entrasse nesta pauta.

O Secretário de Assuntos Parlamentares da Confederação Nacional dos Vigilantes - CNTV e Deputado Distrital Chico Vigilante (PT/DF) ligou para o Senador Paulo Rocha, que articulou e encaminhou junto à liderança do Partido Trabalhadores esta solicitação, além disso, houve pedido do Senador Major Olímpio.

O Colégio de Lideres decidiu que o projeto será levado à votação até o dia 18 de dezembro, já que a pauta do esforço concentrado, ocorrerá entre os dias 14 e 18 de dezembro.

A luta pela aprovação do Estatuto de Segurança Privada é antiga e resolverá várias questões importantes para a nossa categoria, como a responsabilização de contratantes de serviços clandestino e a promoverá geração de vários empregos e renda, pois cria novas áreas de atuação na atividade.

O Estatuto da Segurança Privada vai atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que regulamenta o setor da segurança privada no Brasil, mas é preciso que a categoria lute com a gente e se mobilize pedindo que os senadores votem pela aprovação do Estatuto. Cobrem dos senadores de seus Estados apoio, liguem, mandem e-mail, marquem nas redes sociais.

Juntos somos fortes.

Fonte: Confederação Nacional dos Vigilantes - CNTV