Deputados aprovam reforma que destroi direitos trabalhistas

Na noite de quarta-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou, por 297 votos a 177, o texto principal do projeto enviado pelo governo Temer que flexibiliza a legislação trabalhista no Brasil (veja abaixo como votou cada deputado do Rio). A proposta é o maior ataque aos direitos do trabalhador brasileiro na história. A votação, que durou mais de 10 horas, foi marcada por protestos, censura, obstrução e muita discussão, mas, agora, a batalha segue para o Senado.

Só oito partidos orientaram voto contra a reforma trabalhista: PT, PDT, Psol, PCdoB, Rede, PSB, SD e PMB. O PHS liberou a bancada. Os demais apoiaram a reforma.

Mudanças

Em nota conjunta, as principais associações de juízes e integrantes do Ministério Público do país disseram que a reforma trabalhista é um retrocesso vexatório.

“São criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, diz trecho da nota, assinada pela Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores.

“Trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos tribunais regionais e do Tribunal Superior do Trabalho”, afirmam as associações do judiciário.

O que muda:

Tentativas de roubo de cargas no Rio deixam 2 vigilantes baleados em menos de 24 horas

Duas tentativas de roubo de cargas de cigarros deixaram dois viglantes baleados na manhã desta segunda-feira (24) no Rio de Janeiro. Na Avenida Santa Cruz, em Santíssimo, Zona Oeste do Rio, um suspeito morreu e um vigilante ficou ferido após uma troca de tiros. Segundo informações do 40ºBPM (Campo Grande), oito homens em dois carros, armados de pistolas e encapuzados, teriam tentado roubar um veículo que transportava carga de uma empresa de cigarros. Vigilantes que faziam a escolta reagiram e entraram em confronto armado com os criminosos.

Os outros criminosos que estavam com ele roubaram uma Kombi e fugiram levando a arma que estava com o bandido morto. Na ação, um dos vigilantes também ficou ferido e foi encaminhado ao Hospital Municipal Albert Schweitzer.

Um outro segurança que também fazia a escolta armada de uma van da empresa Souza Cruz carregada de cigarros foi baleado na manhã desta segunda-feira (24) durante uma tentativa de assalto, na Ilha do Governador.

Ele estava na calçada da Avenida Paranapuan com um outro segurança quando assaltantes passaram em um carro. Os criminosos não conseguiram levar a carga, mas fizeram disparos contra os homens da escolta. O segurança baleado foi levado por policiais militares para o Hospital Evandro freire. PMs fazem buscas na região a procura dos criminosos.

A cada uma hora, um roubo de carga acontece no RJ

Os números de casos de roubo cargas continuam assustando. Só nos dois primeiros meses do ano, 1.145 roubos de carga aconteceram no estado do Rio de Janeiro. Isso é o equivalente a um roubo a cada uma 1h10. Nos últimos quatro anos, esse tipo de crime aumentou quase 180%. (clique aqui e assista a reportagem)

Deputados querem discutir saídas para diminuir o roubo de cargas no Rio

Uma comissão que envolve empresários, representantes dos trabalhadores, as forças policiais e deputados estaduais foi criada pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para discutir saídas para diminuir os roubos. O presidente do SVNIT, Cláudio Vigilante, foi convidado pela Deputada Marta Rocha (PDT) para compor a comissão. A primeira reunião acontece nesta terça-feira (25) na Alerj.

Plenário da Câmara dos Deputados rejeita urgência do projeto que rasga CLT

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, o requerimento de urgência para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16). Eram necessários 257 votos favoráveis, mas o requerimento obteve apenas 230 votos e 163 contrários.

Após a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou a sessão e convocou outra para logo em seguida. Em pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, sobre a recuperação fiscal dos estados endividados.

A votação da urgência à proposta de reforma trabalhista divide opiniões em Plenário. Relator do projeto, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) defendeu a medida. "Temos um marco de 1943 e agora vemos a oportunidade de colocar a lei no espírito do seu tempo", disse.

Entre as medidas previstas na proposta (PL 6787/16) está a validação dos acordos coletivos.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou a votação. "O presidente Temer tenta desviar o foco do escândalo da Odebrecht para uma pauta supostamente positiva. Quer fingir que está tudo bem. E os trabalhadores vão perder direitos", afirmou.

Quem também criticou a medida foi o deputado Afonso Motta (PDT-RS). "Essa urgência fere os princípios do bom debate, especialmente em uma matéria desta relevância", declarou.

Fonte: Agência Câmara

CNTV e sindicatos vão a polícia federal pedir apoio as leis de vigilante 24h em bancos

Dirigentes da Confederação Nacional dos Vigilantes – CNTV, José Boaventura, Cláudio José e Chico Vigilante estiveram na última quinta feira, 7, com o Coordenador-Geral de Segurança Privada da Policia Federal, Dr. Rogério Cota e sua equipe, comunicando a aprovação da Lei de Vigilante 24h em mais de 80 cidades do Rio Grande do Sul e no Distrito Federal, além da apresentação desta proposta em outros Estados e Municípios. 

A conquista dos gaúchos foi transmitida na reunião pelo Presidente do Sindvigilantes do Sul, Lorenir Dias e pela diretora do sindicato Elisa. O Deputado Distrital Chico Vigilante, que também é diretor da CNTV, ressaltou a importância da Lei tanto para a categoria como para a população em geral. Os dirigentes pediram a PF que levem em conta nas fiscalizações às determinações das leis municipais. 

Fonte: CNTV

Roubos de cargas e Escolta Armada são discutidos em audiência na Alerj

A convite dos presidentes das comissões de Segurança Pública e de Economia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputados Martha Rocha (PDT) e Waldeck Carneiro (PT), representantes dos Vigilantes como o Sindicato dos Vigilantes de Niterói, São Gonçalo e região, Petrópolis e região, Itaguaí e Duque de Caxias participaram de audiência pública nesta terça-feira (04/04). Os deputados vão solicitar ao Executivo a criação de uma Divisão de Roubos e Furtos de Cargas na Polícia Civil. A audiência pública debateu medidas de combate a esse tipo de crime.

Segundo números do Instituto de Segurança Pública (ISP) apresentados em um estudo da Federação das Indústrias do Estado (Firjan), entre 2011 e 2016 foram registrados mais de 33 mil roubos de cargas, o que representa um aumento de 220% nestes crimes, causando um prejuízo de R$ 2,1 bilhões. Ainda segundo o levantamento, a região Metropolitana concentra 94,8% dos casos.Apenas em 2016 foram mais de 10 mil casos. A Avenida Brasil foi considerao um dos principais focos de ações dos bandidos.

Para a deputada Martha Rocha, a criação de uma estrutura similar à Divisão de Homicídios vai ajudar a reduzir esses números. "Há uma forte concentração da mancha criminal na Pavuna, Pedreira, Fazenda Botafogo, mas que também alcança São Gonçalo e algumas partes da Baixada Fluminense. Se pudermos reproduzir o mesmo paradigma da Divisão de Homicídios na Divisão de Roubos e Furtos, vamos ganhar qualidade nas investigações e ter mais eficiência", explicou a parlamentar.

Especialista em Gerência de Competitividade e Investimentos da Firjan, Riley Rodrigues destacou que esse crime também prejudica o consumidor, que acaba pagando mais caro pelas mercadorias. Ele cobrou a implementação de medidas aprovadas pelo Legislativo, como a lei que determina a integração de informações de diferentes órgãos governamentais sobre os crimes. "É o estado com mais projetos contra roubo de cargas no legislativo. Só que é preciso que as matérias saiam do papel e se tornem reais", finalizou.

O presidente do SVNIT, Cláudio Vigilante, relatou a situação dos vigilantes de Escolta Armada e sugeriu que um grupo de trabalho seja constituído para discutir o transporte de cargas e a escolta armada permanentemente e que aumentasse as penas para os receptadores. “Temos uma série de pedidos de alteração da legislação já apresentadas na Polícia Federal em Brasília e à Câmara dos Deputados. Precisamos de um grupo de trabalho com todas as forças que seja sólido e se reúna permanentemente. Pedimos o apoio aos deputados estaduais para pressionar a bancada do Rio de Janeiro. Precisamos mudar a realidade dos carros de escolta armada, do calibre das armas, enfim, precisamo arrumar um jeito por que os empresários nos roubos perdem apenas as cargas, mas temos perdido muitas vidas de vigilantes também. Isso tem que acabar”, afirma Cláudio.

Durante a audiência pública foram apresentadas outras 15 propostas. Representantes da Policia Rodoviária Federal (PRF) e Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro (SindCarga) pediram o aumento de penas para o envolvimento com roubo de cargas, a instalação de um posto policial na Pavuna, e o reforço do policiamento com a Força Nacional nas rodovias.

Operação conjunta

Segundo o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Orlando Rodrigues, mais de 40% do roubo de carga no Brasil acontece no estado do Rio de Janeiro, que hoje tem um déficit de 350 agentes. "Por isso precisamos aumentar o efetivo. Com esse número a mais na equipe da PRF no estado conseguiremos dar uma resposta mais eficiente contra a violência do que estamos dando hoje", reforçou.

No dia 26 de novembro uma operação chamada "Asfixia" reuniu 66 policiais civis, 38 policiais militares, 30 policiais rodoviários e 112 homens da Força Nacional para combater as quadrilhas que atuavam ao redor das comunidades do Chapadão e da Pedreira, zona Norte do Rio. A reedição dessa parceria foi outra proposta apresentada na audiência.

Segundo o representante da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) da Polícia Civil, Thiago Dorigos, o objetivo era que a operação durasse até o carnaval. Mas, com a crise no sistema penitenciário, a Força Nacional precisou sair no mês de janeiro. Mesmo assim, os efeitos foram sentidos: Do início da "Asfixia" até o dia 6 de janeiro só foram registrados seis casos. "A ideia é que esta operação volte. Ela acarretou em uma redução significativa da violência nessa região", disse Thiago.

Participaram da reunião ainda representantes do ISP, dos Correios, da Federação dos Transportadores de Carga do Estado do Rio (Fetranscarga) e da Polícia Militar.

Fonte: Imprensa SVNIT com informações Assessoria Alerj

VIGILANTES NÃO ACEITAM RETIRADAS DE DIRETOS.

Vigilantes de Niterói, São Gonçalo e região rejeitam proposta patronal de retirada de direitos como triênio e cesta básica assiduidade e autorizam o Sindicato a acionar as empresas na Justiça para garantir os direitos. A decisão foi tomada em assembleia realizada com os trabalhadores na manhã deste sábado (01/04), na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói. "Não podemos admitir que se retire direitos já conquistados. Vamos acionar a Justiça para o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho", afirma Cláudio Vigilante.

A diretoria do Sindicato Svnit

STF decide que administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que a administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos.

O julgamento deste caso no STF começou no início de fevereiro com discussões durante três sessões do plenário. No entanto, diante do empate em 5 a 5 na sessão de 15 de fevereiro, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, decidiu aguardar a chegada do novo ministro, Alexandre de Moraes, para concluir a análise do caso.

A decisão desta quinta tem a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida a partir de agora por todas as instâncias da Justiça. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), tramitam atualmente na Justiça mais de 108 mil ações sobre esse assunto.

Durante o julgamento do caso no STF, o órgão argumentou que, caso o poder público fosse responsabilizado pelas dívidas trabalhistas das terceirizadas, o prejuízo para os cofres públicos chegaria a R$ 870 milhões.

TST

Ao analisar ação com conteúdo semelhante, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceram que a União tem responsabilidade solidária sobre eventuais dívidas trabalhistas deixadas por empresas terceirizadas contratadas por órgãos federais, tanto da administração direta quando de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A sessão

O placar do julgamento foi apertado. A decisão foi tomada por 6 votos a 5. Coube ao novo ministro Alexandre de Moraes desempatar o placar. O ex-ministro da Justiça, que assumiu a cadeira de Teori Zavascki no dia 22, votou a favor da tese da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu contra a responsabilização automática da administração pública.

“A consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros acabaria por ser claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a administração pública. Além da taxa de fiscalização que já paga na contratação, a administração pública teria de manter setores específicos para a execução da tarefa, como se não houvesse terceirização na prática”, argumentou Moraes.

Voto da relatora

Relatora do caso, a ministra Rosa Weber defendeu que a administração pública assumisse os encargos trabalhistas das empresas terceirizadas sob o argumento de que cabe ao governo fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os empregados.

Acompanharam a tese da relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Porém, além de Moraes, entenderam que a empresa é totalmente responsável pelo contrato com os empregados terceirizados os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Fonte: A Pública

ALERTA AOS VIGILANTES DE NITERÓI E REGIÕES

Com o objetivo de desestimular os Vigilantes a participar da Assembleia amanha dia 01/04/17 em Niterói no Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, que fica no Centro de Niterói lado da prefeitura, onde estaremos tirando uma posição sobre a covardia que fizeram retirando direitos dos trabalhadores da CCT.

 

Tomamos conhecimento hoje que algumas pessoas ligadas Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio estão panfletando na nossa base territorial entregando um informativo com o novo piso salarial assinado por eles e também informando sobre as reciclagens e as certidões que esta confundindo ainda mais a cabeça dos Vigilantes.

O motivo deles estarem na nossa base é porque talvez na base do Município eles estão com dificuldades de visitar os postos de serviço porque os vigilantes do Rio não aceitam a covardia que fizeram com os vigilantes lá.

Por isso solicitamos aos Vigilantes de Niterói e regiões que desconsiderem qualquer informativo entregue por pessoas ligadas ao Sindicato do Rio na nossa base territorial, ainda estamos na briga não aceitamos a retirada de direitos da CCT.

Diretoria Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões

ASSEMBLEIA DOS VIGILANTES DE NITERÓI E REGIÕES NÃO FALTEM

Patrões querem impor retirada de direitos já conquistados pelos vigilantes

A assinatura da Convenção Coletiva 2017 que retira direitos dos vigilantes pelo Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio e seus aliados pode comprometer a campanha salarial desse ano. Em nova negociação nesta segunda-feira (27/03), os empresários voltaram a negar as reivindicações e deram como proposta final a mesma assinada pelos Sindicatos ligados à Federação dos Vigilantes do Rio e à Contrasp.

A proposta concede reajuste de 5,4% no salário e tíquete refeição. Os empresários querem também acabar com o triênio já concedido aos vigilantes. Para isso, apresentaram uma compensação que seria dada a cada vigilante contratado a partir de 01/03/2017 no valor de R$ 12,50. Os vigilantes que já recebem o triênio não teriam direito a essa compensação. Acontece que, como o desconto no tíquete de alimentação é de 20%, os trabalhadores efetivamente só receberiam apenas R$ 10 de compensação. A proposta dos empresários ainda retira a obrigatoriedade do pagamento da cesta básica por assiduidade acordada em Convenção Coletiva no ano passado. A proposta foi rejeitada pelos Sindicatos de Niterói, São Gonçalo e região, Petrópolis e região, Duque de Caxias e Itaguaí e Seropédica.

“Somos contra assinar essa CCT da forma que foi assinada por eles, entendemos que a Cesta Básica não estava na negociação e não poderia virar barganha de negociação deste ano. O triênio é uma conquista de mais de 10 anos”, afirma Cláudio Vigilante, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói, São Gonçalo e região (SVNIT) e Secretário Geral da Confederação Nacional dos Vigilantes.

O SVNIT convoca toda categoria para Assembleia de avaliação da proposta no próximo sábado (01/04), na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, que fica a Rua Cadete Xavier Leal, nº 31, Centro de Niterói, às 09h. A assembleia para que a categoria tome decisões acerca da campanha salarial.

A direção do SVNIT também protocolou um pedido de mesa redonda no Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir a proposta e também prepara o ajuizamento do Dissídio Coletivo com o objetivo de garantir os direitos já conquistados.

Fonte: Imprensa SVNIT