A presidenta Dilma Rousseff
sancionou com vetos o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas
domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira
(2). A proposta, aprovada no Congresso Nacional, prejudicava os vigilantes. Após
mobilização da categoria, a presidenta vetou o artigo que referia à
possibilidade de estender o regime de horas previsto na lei, de 12 horas
trabalhadas por 36 de descanso, para os trabalhadores de outras categorias,
como os vigilantes. A presidenta vetou esse parágrafo por entender que se trata
de matéria estranha ao objeto do projeto de lei e com características
distintas.
O artigo foi proposto pelo deputado
Sandro Mabel (PMDB) e retirava das empresas a obrigação de pagar o dia de
trabalho durante os feriados em dobro, e o direito ao descanso em ultra-jornada
(12x36).
O mais estranho, porém foi o fato
do parlamentar incluir outros trabalhadores no Projeto. Completamente estranhos
ao objeto do PLC, que são os empregados domésticos, os trabalhadores vigilantes
acabaram entrando nesse artigo, e logo que teve conhecimento do texto, a
Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) começou a mobilizar e esclarecer a
categoria, para que quando o Projeto chegasse à presidência, fosse vetado.
No Rio de Janeiro, apenas os
Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região (SVNIT), Petrópolis e Região e
Duque de Caxias lançaram campanhas pedindo o “Veta Dilma”. Esses sindicatos
saíram em defesa da categoria em todo Estado.
“Há menos de 15 dias, tomamos
conhecimento da situação e partimos pra cima, com a mobilização dos
trabalhadores, o documento e apelo da CNTV, e o apoio do deputado Chico
Vigilante e das lideranças sindicais comprometidas na defesa da categoria. Procuramos
o Ministro do Trabalho, da Casa Civil, os 81 senadores e senadoras e a própria
Presidenta Dilma”, afirma o presidente da CNTV, José Boaventura Santos.
A Confederação também enviou
ofício ao Ministro das Comunicações, ao Secretário de Relações de Trabalho e a
Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) apoiou, junto a alguns senadores, a luta dos Vigilantes e emitiu dois
pareceres técnicos pedindo o veto desse artigo no PLC.
Além disso, os trabalhadores
foram convocados a lotar a caixa de e-mails da Presidência com pedidos de veto
ao artigo.
“Conquistamos mais uma vitória
para a categoria. Os deputados são espertos e maldosos. Acharam que a proposta
passaria despercebida pelos representantes da nossa categoria. Agimos rápido e
com eficiência. Somos sindicalistas sérios e comprometidos com a categoria. O
SVNIT e a CNTV trabalham dia e noite para garantir os direitos dos
trabalhadores. Fazer discurso após as conquistas é muito fácil, mas lutar e
brigar para defender os interesses dos vigilantes são poucos que fazem.
Parabéns aos trabalhadores”, disse Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT e
Secretário Geral da CNTV.
Leia a seguir os argumentos da
Presidenta contidos na mensagem Presidencial do veto:
“Razões do veto: Ao possibilitar
a extensão do regime de horas previsto no caput e no parágrafo 1º do art. 10
aos empregados enquadrados na lei no 7.102, de 20 de junho de 1983 e, de forma
ampla e imprecisa, a outras atividades, o dispositivo trataria da matéria
estranha ao objeto do Projeto de Lei, que dispõe sobre o contrato de trabalho
doméstico, contrariando o disposto no art. 7º, incisivo II da Lei Complementar
no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Além disso, submeteria a mesmo regime
categorias profissionais sujeitas a condições de trabalho completamente
distintas.”
Fonte: Willian Chaves com informações CNTV.
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