A Comissão Consultiva para
Assuntos de Segurança Privada (CCASP) reuniu-se pela 105° vez na última quarta-feira
(27) para apreciação de processos punitivos envolvendo empresas de segurança
patrimonial e orgânica, transporte de valores, instituições bancárias e cursos
de formação.
Das 711 empresas que foram
julgadas, 544 foram multadas, 19 foram canceladas, 52 foram advertidas e 92 processos
foram arquivados. Ao todo, as empresas e bancos foram multados em quase 13
milhões de reais, sendo mais de 1,1 milhões atribuídos às empresas de segurança
patrimonial.
Na ocasião, também foram
definidos dois grupos de trabalho específicos para tratar de melhorias nos segmentos
de transporte de valores e escolta armada. Os dirigentes da Confederação
Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV) que estavam presentes aproveitaram
a oportunidade para solicitar maior fiscalização nas festas agropecuárias do
estado de Goiás.
“Nós da CNTV continuaremos
atuantes opinando e propondo punições a empresas que descumprem a legislação da
Polícia Federal. A nossa busca por eficácia e continuidade desse processo é
alimentada pelo desejo de representar os trabalhadores nesses espaços e deixar claras
as opiniões da nossa categoria, bem como adequaras empresas a essas normas, que
foram construídas para beneficiar tanto as condições de trabalho dos envolvidos
quanto a eficácia dos mesmos”, explica o Secretário Geral da CNTV, Cláudio José
de Oliveira.
A CCASP é uma comissão tripartite
que possui representação do Governo, do patronato e dos trabalhadores. A CNTV é
uma das entidades que representa a classe trabalhadora na Comissão.
O objetivo da CCASP é garantir a
maior participação de todos os envolvidos em processos por descumprimento da
Legislação de Segurança Privada. O funcionamento da Comissão porém, foi
alterado na reunião, onde o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal
distribuiu a Portaria n° 485 de 25 de maio de 2015, que estipula que os próximos
julgamentos de processos por descumprimento da Legislação de Segurança Privada,
não passaram mais pela Comissão, não haverá mais direito a vista, retirada de
pauta e sobrestamento, mas com a senha do GESP, estes poderão ser acompanhados
e haverá a possibilidade de manifestação da entidade que julgar necessária.
Fonte: CNTV
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