STF decide que administração pública não é responsável por dívidas de terceirizadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que a administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos.

O julgamento deste caso no STF começou no início de fevereiro com discussões durante três sessões do plenário. No entanto, diante do empate em 5 a 5 na sessão de 15 de fevereiro, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, decidiu aguardar a chegada do novo ministro, Alexandre de Moraes, para concluir a análise do caso.

A decisão desta quinta tem a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida a partir de agora por todas as instâncias da Justiça. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), tramitam atualmente na Justiça mais de 108 mil ações sobre esse assunto.

Durante o julgamento do caso no STF, o órgão argumentou que, caso o poder público fosse responsabilizado pelas dívidas trabalhistas das terceirizadas, o prejuízo para os cofres públicos chegaria a R$ 870 milhões.

TST

Ao analisar ação com conteúdo semelhante, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceram que a União tem responsabilidade solidária sobre eventuais dívidas trabalhistas deixadas por empresas terceirizadas contratadas por órgãos federais, tanto da administração direta quando de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A sessão

O placar do julgamento foi apertado. A decisão foi tomada por 6 votos a 5. Coube ao novo ministro Alexandre de Moraes desempatar o placar. O ex-ministro da Justiça, que assumiu a cadeira de Teori Zavascki no dia 22, votou a favor da tese da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu contra a responsabilização automática da administração pública.

“A consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros acabaria por ser claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a administração pública. Além da taxa de fiscalização que já paga na contratação, a administração pública teria de manter setores específicos para a execução da tarefa, como se não houvesse terceirização na prática”, argumentou Moraes.

Voto da relatora

Relatora do caso, a ministra Rosa Weber defendeu que a administração pública assumisse os encargos trabalhistas das empresas terceirizadas sob o argumento de que cabe ao governo fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os empregados.

Acompanharam a tese da relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Porém, além de Moraes, entenderam que a empresa é totalmente responsável pelo contrato com os empregados terceirizados os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Fonte: A Pública

ALERTA AOS VIGILANTES DE NITERÓI E REGIÕES

Com o objetivo de desestimular os Vigilantes a participar da Assembleia amanha dia 01/04/17 em Niterói no Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, que fica no Centro de Niterói lado da prefeitura, onde estaremos tirando uma posição sobre a covardia que fizeram retirando direitos dos trabalhadores da CCT.

 

Tomamos conhecimento hoje que algumas pessoas ligadas Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio estão panfletando na nossa base territorial entregando um informativo com o novo piso salarial assinado por eles e também informando sobre as reciclagens e as certidões que esta confundindo ainda mais a cabeça dos Vigilantes.

O motivo deles estarem na nossa base é porque talvez na base do Município eles estão com dificuldades de visitar os postos de serviço porque os vigilantes do Rio não aceitam a covardia que fizeram com os vigilantes lá.

Por isso solicitamos aos Vigilantes de Niterói e regiões que desconsiderem qualquer informativo entregue por pessoas ligadas ao Sindicato do Rio na nossa base territorial, ainda estamos na briga não aceitamos a retirada de direitos da CCT.

Diretoria Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões

ASSEMBLEIA DOS VIGILANTES DE NITERÓI E REGIÕES NÃO FALTEM

Patrões querem impor retirada de direitos já conquistados pelos vigilantes

A assinatura da Convenção Coletiva 2017 que retira direitos dos vigilantes pelo Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio e seus aliados pode comprometer a campanha salarial desse ano. Em nova negociação nesta segunda-feira (27/03), os empresários voltaram a negar as reivindicações e deram como proposta final a mesma assinada pelos Sindicatos ligados à Federação dos Vigilantes do Rio e à Contrasp.

A proposta concede reajuste de 5,4% no salário e tíquete refeição. Os empresários querem também acabar com o triênio já concedido aos vigilantes. Para isso, apresentaram uma compensação que seria dada a cada vigilante contratado a partir de 01/03/2017 no valor de R$ 12,50. Os vigilantes que já recebem o triênio não teriam direito a essa compensação. Acontece que, como o desconto no tíquete de alimentação é de 20%, os trabalhadores efetivamente só receberiam apenas R$ 10 de compensação. A proposta dos empresários ainda retira a obrigatoriedade do pagamento da cesta básica por assiduidade acordada em Convenção Coletiva no ano passado. A proposta foi rejeitada pelos Sindicatos de Niterói, São Gonçalo e região, Petrópolis e região, Duque de Caxias e Itaguaí e Seropédica.

“Somos contra assinar essa CCT da forma que foi assinada por eles, entendemos que a Cesta Básica não estava na negociação e não poderia virar barganha de negociação deste ano. O triênio é uma conquista de mais de 10 anos”, afirma Cláudio Vigilante, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói, São Gonçalo e região (SVNIT) e Secretário Geral da Confederação Nacional dos Vigilantes.

O SVNIT convoca toda categoria para Assembleia de avaliação da proposta no próximo sábado (01/04), na sede do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, que fica a Rua Cadete Xavier Leal, nº 31, Centro de Niterói, às 09h. A assembleia para que a categoria tome decisões acerca da campanha salarial.

A direção do SVNIT também protocolou um pedido de mesa redonda no Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir a proposta e também prepara o ajuizamento do Dissídio Coletivo com o objetivo de garantir os direitos já conquistados.

Fonte: Imprensa SVNIT

Lei da terceirização acaba com concurso público, diz procurador-geral do Trabalho

A Lei que regulamenta a terceirização ampla no país, aprovada nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital.

"Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", avalia Fleury.

O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados."Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho", exemplifica.

COMUNICADO AOS VIGILANTES DE NITEROI E REGIÕES

A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões, comunica a todos os Vigilantes da nossa base territorial que  foi remarcada a Mesa Redonda com o Sindicato Patronal para o dia 27 de Março de 2017 as 10 horas no  Sindicato Patronal (Sindesp) para darmos continuidade a negociação salarial.

 

A direção do SINDESP tinha solicitado o adiamento da Mesa redonda porque os empresários iam se reunir no dia 20/03 para avaliar as propostas apresentadas pelos Sindicatos e definirem se concordavam ou não com as nossa reivindicações.

 

Esperamos que tenham refletido e decidido nos conceder um reajuste acima da Inflação, manter a Cesta Básica e desistir da ideia de acabar como nosso triênio.

 

Não vamos abri mão da reposição integral da inflação e de um ganho real no salário, da nossa cesta básica, do triênio e ainda queremos buscar implantar o plano de saúde este ano para a categoria.

 

Após esta mesa redonda vamos convocar uma assembleia para que os companheiros tome conhecimento oficialmente das contra proposta Patronal e que possamos juntos tomarmos uma decisão.

 

A Diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões.

 

Terceirização: Quando cair a ficha, os trabalhadores vão ranger os dentes

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta (22), o projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. Segue para sanção de Michel Temer.

Apresentado durante o governo Fernando Henrique, em 1998, o projeto foi ressuscitado por ser menos rigososo com as empresas e um atalho para as mudanças, uma vez que já havia sido aprovado pelos senadores em 1998. Outro projeto, o PL 4330/2004, que trata do mesmo tema e é menos danoso ao trabalhador, está no Senado.

O projeto também dificulta que a companhia tomadora do serviço seja responsabilizada em caso de não pagamento, fraude ou escravidão.

Confederal, empresa do presidente do Senado, é alvo de busca e apreensão

Foto: Ed Ferreira Estadão

Entre os alvos da Operação Satélites, deflagrada nesta terça-feira, 21, pela Polícia Federal, está o empresário Ricardo Lopes Augusto, sobrinho do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é administrador da Confederal, empresa que pertence ao congressista e na qual houve busca e apreensão de possíveis provas. A informação foi confirmada ao Estado por um investigador. Lopes foi citado na delação do executivo da Odebrecht Cláudio Melo Filho como operador de propinas a Eunício.

O delator disse à Procuradoria-Geral da República (PGR) ter pago suborno a Eunício, em duas parcelas de R$ 1 milhão cada, entre outubro de 2013 d e janeiro de 2014. O valor seria contrapartida à aprovação da medida provisória 613, que tratava de incentivos tributários. Segundo o colaborador, o peemedebista enviou Lopes como “preposto”. Ao emissário, teria sido entregue uma senha e a indicação dos locais para o recebimento do dinheiro, em Brasília e São Paulo.

O sistema Drousys, que registra a contabilidade das propinas da empreiteira, apontou os dois supostos repasses de R$ 1 milhão ao senador, identificado pelo codinome “Índio”, naquele período: um em 24 de outubro de 2013 e outro em 27 de janeiro de 2014. A MP foi aprovada no plenário do Senado em 29 de agosto daquele ano. Melo Filho sustenta em sua delação que Eunício obstruiu a votação, antes disso, para pressionar a Odebrecht por propina.

O senador também é citado em outra delação, fechada pelo ex-diretor da Hypermarcas Nelson Mello. Em depoimentos à PGR, ele contou ter pago, por meio de contratos fictícios, R$ 5 milhões em caixa 2 para a campanha do peemedebista ao Governo do Ceará, em 2014. Relatou também que a ajuda financeira foi solicitada por um sobrinho do congressista, de nome Ricardo.

Eunício sustenta que jamais recebeu dinheiro pela aprovação de projetos. A defesa dele alega que as despesas de campanha foram declaradas e foram legais.

Satélites. A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República cumprem nesta terça-feira, 21, mandados de buscas e apreensões de alvos em Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro e Brasília na Operação Satélites, nova etapa da Lava Jato. O Supremo Tribunal Federal autorizou esta nova fase da Lava Jato.

Os alvos desta etapa não são políticos, mas pessoas ligadas aos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Humberto Costa (PT-PE), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Estão sendo cumpridos 14 mandados em 13 endereços nas cidades de Brasília (2 mandados), Maceió (2), Recife (5), Rio de Janeiro (3) e Salvador (2). O objetivo é investigar indícios dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

A PF cumpriu mandado na Confederal, empresa de vigilância e Transporte de Valores, ligada ao presidente do Senado Eunício Oliveira.

Em Pernambuco, Mário Barbosa Beltrão, empresário ligado ao senador Humberto Costa, e Sofia Beltrão são alvos.

COM A PALAVRA, EUNÍCIO OLIVEIRA

Em nota divulgada nesta manhã, o advogado do presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB) que “o senador tem a convicção que a verdade dos fatos prevalecerá”, em relação a nova fase da Lava Jato no STF que faz buscas em endereços de pessoas ligadas ao peemedebista. O texto assinado pelo criminalista Aristides Junqueira afirma ainda que o parlamentar “autorizou que fossem solicitadas doações, na forma da lei, à sua campanha ao governo do Estado do Ceará”, em 2014.

O texto afirma ainda que a abertura de inquéritos contra o senador no Supremo Tribunal Federal para apurar “versões de delatores” é o caminho natural do rito processual. A Polícia Federal realiza nesta manhã a primeira operação autorizada pelo STF com base em informações das delações premiadas de executivos da Odebrecht.

Fonte: Estadão

Tudo que você precisa saber sobre a Reforma da Previdência

A CUT, através da Secretaria de Formação, disponibilizou no site da Central roteiros pedagógicos sobre a Reforma da Previdência. O material serve de subsídio para orientar a classe trabalhadora no debate sobre a proposta do governo, que pode acabar com a aposentadoria.

Os roteiros permitem que os sindicalistas transmitam o conteúdo de acordo com a disponibilidade de tempo da categoria. Há a possibilidade de cursos de 1 hora, 4 horas, 8 horas ou 16 horas.

A secretária nacional de Formação da CUT, Rosane Bertotti, explica a iniciativa. “O debate em torno da luta contra a reforma da previdência tem gerado ações efetivas de enfretamento e isso está visível a cada dia, nas ruas e nos locais de trabalho. A Rede Nacional de Formação da CUT  está empenhada nesta tarefa, tanto na criação deste instrumento didático e pedagógico, quanto na orientação para esse tema seja incorporado em todos os módulos dos programas de formação que estão em curso neste momento em todo o país.”

Para fazer o download do conteúdo, basta clicar aqui.

COMUNICADO AOS VIGILANTES DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E REGIÕES

A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e regiões, comunica a todos os Vigilantes da nossa base territorial que a Mesa Redonda agendada para o dia 20 de Março de 2017 para darmos continuidade a negociação salarial foi adiada pelo Sindicato Patronal (SINDESP) na ultima sexta feira.

A direção do SINDESP solicitou o adiamento porque os empresários vão se reunir na segunda feira dia 20/03 para avaliar o posicionamento  dos Sindicatos que não aceitam assinar a CCT retirando os direitos do Trabalhadores e possivelmente  vão nos apresentar uma contra proposta.

Esperamos que coloquem a mão na consciência e vejam que não podem tratar a nossa categoria com total desprezo, porque além de não querer conceder um reajuste decente ainda querem retirar da CCT o que conquistamos.

Não vamos abri mão da reposição integral da inflação e de um ganho real no salário, da nossa cesta básica, do triênio e ainda queremos buscar implantar o plano de saúde este ano para a categoria.

Os Argumentos dos empresários  para não conceder o que pedimos é que os contratantes vão reduzir os efetivos se aceitarem a nossa reivindicação.

Não concordamos com essa posição dos empresários, porque foi a mesma Ladainha na periculosidade e continuamos firmes e os Vigilantes recebendo a periculosidade e os postos continuaram  inclusive, aumentando a  busca pela Segurança Privada.

Por isso solicitamos aos demais Sindicatos ligados ao Sindicato do RJ que não assine esta CCT com a retirada de direitos.

Claudio Vigilante

Presidente do Sindicato dos Vigilantes e Niterói e regiões