A pedido do Sindicato dos
Vigilantes de Niterói e região (SVNIT), o Ministério Público do Trabalho
notificou a empresa Hércules Vigilância e Segurança para comparecer em
audiência para discutir a dispensa coletiva de funcionários sem o devido
pagamento das verbas rescisórias.
Há um mês a empresa demitiu os
vigilantes que trabalhavam no Sesc/SENAT de Niterói sem o pagamento do aviso
prévio, multa dos 40%, guias para saque do FGTS e seguro desemprego e verbas
proporcionais.
A Hércules Vigilância
simplesmente dispensou os vigilantes orientando-os que procurassem seus
direitos na Justiça. “É um absurdo uma empresa tratar os empregados dessa
forma. Dispensar e não quitar as obrigações legais demonstra que os empresários
não possuem qualquer tipo de compromisso com seus empregados. Isso é que
questão social. Como vão sobreviver os vigilantes sem o seguro desemprego, sem
o FGTS, sem suas verbas rescisórias? A classe trabalhadora deve estar atenta. É
isso que querem os políticos golpistas oficializado na reforma trabalhista”,
afirma Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT.
É importante ressaltar que a
empresa Hércules é de propriedade de Frederico Carlos Crim Câmara, presidente
do Sindicato das Empresas no Rio de Janeiro (Sindesp/RJ), que deveria dar
exemplo aos demais empresários.
Atualmente, os Tribunais
Regionais de Trabalho tem entendido que, com a falta de pagamento das verbas
rescisórias a trabalhadores dispensados de maneira imotivada, tirando-lhes com
isto a capacidade de prover suas necessidades básicas, tem o condão de gerar
dano moral, devendo as empresas que assim atuam serem responsabilizadas por
essa conduta ilícita, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil
Brasileiro.
Fonte: Imprensa SVNIT
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