O Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região (SVNIT)
obteve uma importante vitória na Justiça em favor dos trabalhadores. O Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região decidiu, em segunda instância, que a empresa
BF Segurança & Vigilância a pagar a cesta assiduidade retroativa a março de
2017 conforme determinava a Convenção Coletiva.
A decisão da 7ª Turma do TRT foi unânime em conhecer o
recurso do SVNIT. Todos os vigilantes que atuam em postos da empresa na região
atendida pelo Sindicato (Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá e Maricá)
terão o direito ao benefício.
“Ao pouco estamos saindo vitoriosos em nossas ações. Estamos
brigando pela cesta assiduidade. Teremos outras decisões favoráveis. Havíamos
perdido em primeira instância, mas revertemos no TRT. Temos ações contra outras
empresas e vamos ganhar graças ao empenho do jurídico do Sindicato composto
pelas doutoras Clarissa e Drª Cristina”, afirma Cláudio Vigilante, presidente
do SVNIT.
Confira a redação completa do Acórdão publicado pelos
Desembargadores:
“A C O R D A M os
Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para:
julgar procedente o pedido da alínea "c" do rol de fl. 10 (prêmio a)
assiduidade); b) condena-se a Primeira Ré ao pagamento da multa normativa
prevista para a hipótese de descumprimento do instrumento coletivo; c) condenar
a Primeira Ré ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 15% sobre o
valor da condenação; d) julgar procedente o pedido de responsabilidade
subsidiária da Segunda Ré;”
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