As propostas de lei anticalote já
apresentadas em algumas regiões do país já resultaram em consequências importantes
para garantir os direitos trabalhistas dos vigilantes. Na Bahia, a lei já está
em vigor e conta com a fiscalização firme do Sindicato dos Vigilantes da Bahia
para garantir que os contratos contenham cláusulas incluindo as garantias do
anticalote das empresas.
Em setembro, por exemplo, uma
nova licitação aberto pelos Correios não trazia a inclusão da lei anticalote no
edital para contratação de empresas de segurança. Após
fiscalização do Sindicato e uma notificação
enviada aos Correios, a empresa suspendeu a licitação para fazer modificar o
edital e acrescentar os fundamentos do anticalote.
No Maranhão, a lei também já está
em vigor e beneficia a categoria, já que muitas empresas decretam falência e
não quitam os direitos do trabalhador como salários, 13º salário, FGTS e INSS.
O secretário de Assuntos Parlamentares
da CNTV e deputado distrital Chico Vigilante destacou a importância de todos os
Sindicatos do país debaterem a implantação da legislação em suas regiões. Ele
afirma que é necessária uma campanha nacional para garantir que os legisladores
se comprometam com a categoria na apresentação da proposição nas Câmaras de
Vereadores e Assembleias Legislativas. No Distrito Federal a lei também já está
em vigor.
“É importante, pois nos traz
segurança. Em Alagoas já apresentamos uma proposta ao líder do governo na
Assembleia Legislativa”, revela Ferreira, presidente do Sindicato dos Vigilantes
de Alagoas.
A lei anticalote prevê o depósito
em conta bloqueada dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tais como 13º
salário, férias, rescisão, multa dos 40% do FGTS e depósito direto do FGTS pelo contratante
na conta vinculada da Caixa. A medida visa assegurar o recebimento dos direitos
aos funcionários de empresas que atrasam salários e/ou que encerram o
funcionamento não efetuando os pagamentos dos encargos trabalhistas. A
princípio a legislação é aplicada aos contratantes de órgãos públicos.
Fonte: CNT
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