As propostas de lei anticalote já
apresentadas em algumas regiões do país já resultaram em consequências importantes
para garantir os direitos trabalhistas dos vigilantes. Na Bahia, a lei já está
em vigor e conta com a fiscalização firme do Sindicato dos Vigilantes da Bahia
para garantir que os contratos contenham cláusulas incluindo as garantias do
anticalote das empresas.
Em setembro, por exemplo, uma
nova licitação aberto pelos Correios não trazia a inclusão da lei anticalote no
edital para contratação de empresas de segurança. Após
fiscalização do Sindicato e uma notificação
enviada aos Correios, a empresa suspendeu a licitação para fazer modificar o
edital e acrescentar os fundamentos do anticalote.
No Maranhão, a lei também já está
em vigor e beneficia a categoria, já que muitas empresas decretam falência e
não quitam os direitos do trabalhador como salários, 13º salário, FGTS e INSS.
O secretário de Assuntos Parlamentares
da CNTV e deputado distrital Chico Vigilante destacou a importância de todos os
Sindicatos do país debaterem a implantação da legislação em suas regiões. Ele
afirma que é necessária uma campanha nacional para garantir que os legisladores
se comprometam com a categoria na apresentação da proposição nas Câmaras de
Vereadores e Assembleias Legislativas. No Distrito Federal a lei também já está
em vigor.
“É importante, pois nos traz
segurança. Em Alagoas já apresentamos uma proposta ao líder do governo na
Assembleia Legislativa”, revela Ferreira, presidente do Sindicato dos Vigilantes
de Alagoas.
A lei anticalote prevê o depósito
em conta bloqueada dos direitos dos trabalhadores terceirizados, tais como 13º
salário, férias, rescisão, multa dos 40% do FGTS e depósito direto do FGTS pelo contratante
na conta vinculada da Caixa. A medida visa assegurar o recebimento dos direitos
aos funcionários de empresas que atrasam salários e/ou que encerram o
funcionamento não efetuando os pagamentos dos encargos trabalhistas. A
princípio a legislação é aplicada aos contratantes de órgãos públicos.
“No Rio de Janeiro, tem empresas que
estão fugindo de contratos com o Estado. Quando elas começam a fechar alegam
que não tem dinheiro para pagar as indenizações e propõem parcelamentos. Há
dois meses, num posto da Imprensa Oficial, demitiram os vigilantes para colocar
policiais na segurança privada. Já denunciamos aos órgãos competentes. Outro
caso, foi uma empresa que parcelou as indenizações em outra região do Estado,
no entanto, em Niterói fomos ao Ministério Público do Trabalho e garantimos que
a empresa e o contratante pagasse todas os encargos trabalhistas e 15 dias e
sem parcelamento. Foi uma vitória para todos nós. Já estamos conversando com vereadores das cidades da nossa
base para apresentar o projeto anticalote”, afirma Cláudio José de Oliveira,
presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região e Secretário Geral da CNTV.
Fonte: CNT
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