Tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o projeto do estatuto da segurança privada que tenta frear o direito de greve dos bancários e define a segurança privada e a segurança nos bancos como “matéria de interesse nacional”. Os retrocessos foram aprovados na calada da noite de 29 de novembro no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado no Senado, vai à sanção presidencial transformando-se definitivamente em lei.
O texto é oriundo do PLS 135/2010, do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que trata do piso nacional dos vigilantes, e que não atende a reivindicação da categoria. Na Câmara, o projeto foi remetido para uma comissão especial e o relator, deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), apresentou o substitutivo PL 4238/2012 passando a instituir “o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”.
Contraf-CUT, CNSB e o Coletivo Nacional de Segurança da Contraf-CUT farão reunião de planejamento nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2017, em São Paulo, para discutir o projeto do estatuto de segurança e planejar as alternativos.
“Querem impedir o exercício do direito de greve”
O projeto aprovado regulamenta a profissão de vigilante e estabelece atribuições e competências aos profissionais da área, bem como prevê um regramento específico para a segurança nos bancos. O estatuto revoga a lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
No entanto, o texto projeto prevê, no artigo 31, intervenção no Direito do Trabalho mudando o modo de funcionamento das instituições financeiras considerando-os como “essenciais tanto os serviços por eles prestados para efeitos da lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, quanto os inerentes à sua consecução”.
Já a lei nº 7.783 assegura o direito de greve e estabelece como um dos serviços essenciais a compensação bancária. Fica evidente a intenção de impedir o exercício da greve pela categoria. Para José Avelino, presidente da Federação dos Bancários do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN), a medida “tem as digitais dos bancos, os maiores beneficiados. É como aquela história do jabuti na árvore: ou foi enchente ou foi mão de gente”, afirma.
Querem barrar leis municipais e estaduais
Já no parágrafo único do artigo 1º, o novo projeto incluiu outra proposta que atende ao poderoso lobby dos bancos. “A segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional.”, diz o texto.
“Querem barrar leis municipais e estaduais que já salvaram milhares de vidas diante do descaso dos bancos”, protesta Eduardo Araújo, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília. “Aliás, medidas de segurança fixadas em várias leis municipais pelo Brasil afora são mais avançadas do que as previstas no projeto aprovado”, compara.
Araújo ressalta que já existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrotaram a tese dos banqueiros e garante a constitucionalidade das leis municipais, como a que obriga a instalação de portas giratórias nas agências.
A Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) alerta que a expressão “interesse nacional” poderá fazer um estrago sem precedentes em outros campos do Direito, notadamente na seara trabalhista. “Não será difícil, por exemplo, que as entidades sindicais (bancários, vigilantes, etc.) serem coibidas no todo ou em parte de fazerem greves”, aponta o presidente da CNTV, José Boaventura.
Mobilização para evitar retrocessos
A Fetec-CUT/CN chama os sindicatos filiados e o Comando Nacional dos Bancários a fazer uma grande mobilização junto com a CNTV e demais entidades sindicais dos vigilantes após o recesso parlamentar, em fevereiro. O objetivo é dialogar e pressionar os senadores para barrar o projeto.
“Queremos atualizar a legislação, porém sem retrocessos e sem mexer no direito de greve dos trabalhadores, mas com avanços concretos e eficazes para trazer mais segurança e prevenir assaltos e sequestros”, conclui Avelino.
A CNTV e os sindicatos filiados também estão atentos e atuantes para defender todos os vigilantes. “Se a atual lei já regula a nossa atividade por 33 anos, este texto poderá regular nossa vida e profissão por mais 50 anos. O momento é de fazer história”, conclama Boaventura.
Fonte: Fetec-CUT/CN
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