segunda-feira, 5 de agosto de 2013

DIREITOS DOS VIGILANTES QUANDO ESTIVER DE LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO

Mais uma vez os Vigilantes dos Municípios de Niterói e regiões, são informados pela direção do Sindicato SVNIT dos seus direitos.
Muitas empresa se esquivam de fornecer o CAT por acidente de Trabalho porque tem que continuar recolhendo o FGTS do trabalhador no período em que ele estiver de licença por acidente de trabalho.
O presidente do Sindicato SVNIT, vai encaminhar oficio para todas as empresas que prestam serviço na nossa base territorial informando da lei apesar delas terem conhecimento.
A diretoria do Sindicato vai a partir desta data intensificar a fiscalização das empresa que descumprirem a legislação em vigor. 
Segue abaixo a lei e seus parágrafos.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
        
§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. 
 
§ 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

A diretoria do SVNIT 

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