A Polícia Federal (PF) multou
nesta quarta-feira (4) empresas de segurança privada, de transporte de valores,
orgânicas e cursos de formação em R$ 1.329.841,95 por descumprirem a lei
federal nº 7.102/83, além das portarias da PF que regem o setor. Também receberam
multas 20 bancos, somando R$ 8.717 milhões. As penalidades foram aplicadas
durante a 104º reunião da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança
Privada (CCASP), realizada em Brasília.
Foram julgados 1.335 processos,
sendo 820 contra bancos e 515 contra empresas, cursos de formação e orgânicas,
movidos pelas delegacias estaduais de segurança privada (Delesp). Duas empresas
foram canceladas, bem como um curso de formação e uma empresa de transporte de
valores.
Durante a CCASP ficou comprovado
que a Transexpert, empresa de transporte de valores, utilizava o serviço de
Policiais Militares (PM) para realizar este serviço em carros comuns e sem
qualquer proteção. Nesta situação, dois PMs foram assassinados durante um
assalto quando transportavam R$ 2 milhões. A delegada titular da Coordenação Geral
de Controle de Segurança Silvana Helena Vieira Borges avaliou como “imoral” a
ação da empresa. “Para tudo tem limite”, sentenciou.
A farra no transporte de valores
não parou por aí. Foram julgados 88 casos da atividade sendo realizada por
motoboys, colocando em risco o trabalhador e substituindo a mão-de-obra
especializada dos vigilantes. Bancos brincam com a vida das pessoas.
O secretário geral da
Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e representante dos vigilantes na
CCASP, Cláudio José, registrou a preocupação da entidade em relação à falta de
compromisso dos bancos com a segurança dos clientes e funcionários. Uma agência
bancária foi autuada por realizar atendimento ao público durante a greve dos
vigilantes.
Cláudio cobrou ainda mais rigidez
na fiscalização e aumento no valor das multas. “Se o banco entender que sem
vigilante pode abrir a agência sem ser punido devidamente, vai abrir margem
para que daqui a pouco nem tenha mais vigilante na instituição. É preciso punir
com valores maiores”, avaliou.
As principais infrações cometidas
pelos bancos foram equipamentos inoperantes, funcionamento de unidades sem
plano de segurança aprovado pela Polícia Federal, número insuficiente e até
ausência de vigilantes, falta de rendição de vigilantes no horário de almoço,
transporte de valores feito por motoboy e cerceamento a policiais federais para
fiscalizar estabelecimentos dos bancos, dentre outras.
Transporte de valores com motoboy
O Itaú foi multado em 12
processos por fazer transporte de valores acima de 7.000 UFIR para clientes em São Paulo , através da
emprega Protege, que utilizou motoboy, quando deveria ter usado um veículo
comum com a presença de dois vigilantes, de acordo com a lei 7.102/83.
Na defesa, o banco confessou que
emitia ordens de serviço para a Protege quando era necessário levar numerário a
um cliente. “Trata-se um procedimento descabido, ilegal e perigoso, que coloca
em risco a vida dos motoboys”, afirma indignado Ademir Wiederkehr, secretário
de Imprensa da Contraf-CUT e coordenador do Coletivo Nacional de Segurança
Bancária.
“Além de utilizar motoboy
afrontando a legislação e precarizando o transporte de valores, o banco que
lucrou R$ 20,242 bilhões em 2014, o maior resultado do sistema financeiro no
Brasil, foi novamente o mais multado com R$ 2,474 milhões, o que mostra que não
age com zelo e responsabilidade em assuntos de segurança e proteção da vida de
trabalhadores e clientes”, ressalta Ademir.
Posto do Bradesco na TV Globo sem
vigilante
Um posto do Bradesco que “estava
funcionando sem a presença de nenhum vigilante” na TV Globo, em Brasília, foi
também multado. Além de não ter trabalhador para cuidar da segurança, “a
resposta ao acionamento do alarme foi muito além do aceitável”.
Uma agência do Santander em
Brasília foi multada porque funcionava somente com um vigilante e na hora de
almoço ficava completamente desprotegida, quando a lei 7.102/83 obriga a
presença de vigilantes.
E uma agência do Itaú em São Paulo foi ainda
multada porque retirou a porta giratória com detector de metais, alterando o
plano de segurança sem comunicar a mudança para a Polícia Federal.
“Essas infrações e outras tantas
são injustificáveis diante dos lucros bilionários dos bancos”, aponta Raimundo
Dantas, diretor do Sindicato dos Bancários de Brasília.
“Além de apertar a fiscalização,
precisamos atualizar a lei nº 7.102/83, que se encontra defasada. Esperamos
avanços no projeto de estatuto da segurança privada, em elaboração no
Ministério da Justiça, bem como melhorias na atualização da portaria 3233 da
Polícia Federal”, defende Raimundo.
Fonte: CNTV e Contraf-CUT
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